Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.381/2026
04/03/2026
Institui o Plano de Amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Quixeramobim/CE e define a alíquota de contribuição suplementar do ente federativo.
