Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.660/1997
14/01/1997
Define a estruturação dos órgãos e do quadro de cargos de provimento em comissão do Município, altera a Lei Municipal nº 1.561, de 12 de novembro de 1993, e adota outras providências.
