Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.378/2026

12/02/2026

Institui o Incentivo por Desempenho e Produtividade (IDP), aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS de Quixeramobim e dá outras providências.

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