Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.375/2026
05/02/2026
Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências.
