Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.375/2026
05/02/2026
Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências.
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