Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3.374/2026

05/02/2026

Altera a lei 3.344 /2025, de 30 de julho de 2025, que define nova regulamentaçãodo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.

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