Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.374/2026
05/02/2026
Altera a lei 3.344 /2025, de 30 de julho de 2025, que define nova regulamentaçãodo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Quixeramobim no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN.
