Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.372/2025
30/12/2025
Denomina de Maria Vicencia da Rocha Oliveira o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da comunidade de São Miguel, município de Quixeramobim-CE, e dá outras providências.
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