Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 3.371/2025
30/12/2025
Dispõe sobre doação de um terreno localizado na sede do do Município de Quixeramobim para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Ronováveis - IBAMA e dáoutras providências.
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