Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 3.367/2025

12/12/2025

Modifica aLei de nº 2.006/2006 de 23/02/2006, que trata da Banda de Música Sebastião Doth e dá outras providências. Bolsas de estudo.

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