Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3.364/2025

26/11/2025

Denomina de Expedito de Oliveira Lima - (Expedito Né), a nova rodovia asfaltada municipal que tem início na comunidade de São Miguel a comunidade de Lagoa Cercada até a comunidade de Forquilha e dá outras providências.

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