Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 3.354/2025

23/10/2025

Dispõe sobre a criação de Jetom aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências.

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