Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.354/2025
23/10/2025
Dispõe sobre a criação de Jetom aos membros dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Comitê de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Quixeramobim e dá outras providências.