Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc Lei Complementar: 137/2025

20/10/2025

Altera o anexo único da lei nº 2.873, de 28 de abril de 2017, que dispõe sobre a criação de gratificação específica.

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