02/06/2006
Cria alíquota de 3% do ISS para prestação de serviços das empresas que tenham por objetivo a contratação de atletas profissionais e/ou não profissionais de futebol e outros esportes, exploração de direito de imagem de atletas profissionais e/ou profissionais de futebol e outros esportes e dá outras providências.
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