Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.020/2006

02/06/2006

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar Carta de Crédito FGTS Operações Coletivas, doar lotes e dá outras providências.

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