Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.018/2006
25/05/2006
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar aos munícipes contemplados com a carta de crédito FGTS Operações Coletivas, os recursos necessários à complementação da infraestrutura para construção de casas populares.
