Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.013/2006
08/05/2006
Revoga o disposto na Lei nº 1.666/1997 e trata da regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicleta de aluguel, mototáxi, no âmbito do município de Quixeramobbim e dá outras providências.
