Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.013/2006

08/05/2006

Revoga o disposto na Lei nº 1.666/1997 e trata da regulamentação do serviço de transporte individual de passageiros por meio de motocicleta de aluguel, mototáxi, no âmbito do município de Quixeramobbim e dá outras providências.

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