Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.008/2006
16/03/2006
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 4.500.000,00 a oferecer garantias e dá providências correlatas.
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