16/03/2006
Altera o artigo 8º e seus parágrafos da lei 1.888/2002 de 07/03/2002 (Lei que cria o COMDEMA) e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
