Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1.962/2005

26/01/2005

Autoriza o chefe do Poder Executivo repassar durante o orçamento de 2005 até a importância de R$ 300.000,00 nos convênios que trata a lei municipal nº 1.965, de 01/04/1997, e dá outras providências.

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