04/12/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal desenvolver ações e aporte de contrapartida para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção de unidades habitacionais - Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 460/04 do Conselho Curador do FGTS e Instruções Normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
