Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.274/2008
26/11/2008
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CASC-FUNDEB.
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