Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.273/2008

26/11/2008

Dispõe sobre doa ção de bem imóvel que indica pra a Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará para fins de implantação de uma escola de ensino médio e dá outras providências. No Distrito de São Miguel.

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