Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.263/2008

29/05/2025

Autoriza o chefe do Poder Executivo a criar no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo na área da saúde e adota outras providências. Dentista e Enfermeiro

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