30/04/2008
Acrescenta aos pré-requisitos do anexo II da lei 2.217/2007, de 6 de novembro de 2007, para ingresso no cargo de Agente de Combate às Endemias, o artigo 7º da Medida Provisória nº 297, de 09 de junho de 2006, e adota outras providências.
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