Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.241/2008
24/04/2008
Altera a Lei Orginica, dispõe sobre a proibição de nomeação de côjuges, companheiro e parentes consanguineos, ascendentes, descendentes, afins, em cargos comissionados.
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