Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.298/2009
18/05/2009
A modificação do item 6 e do subitem 6.1 do inciso II do artigo 2º da lei municipal nº 1965/2005 de 23 de março 2005 e dá outras providências. Estrutura administrativa
