Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.389/2010

03/11/2010

Dispõe sobre permuta de terrenos entre o Município de Quixeramobim e a Carneiro Imobiliária Ltda, ao mesmo tempo em que o Município doa o terreno recebido para o Estado do Ceará, e ainda revoga a lei municipal de nº 2.322 na forma que especifica e dá outras providências.

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