Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.384/2010

12/08/2010

Denomina de Sidrônio Arruda Neto (O Major) o prédio público da casa do idoso (localizado na sede do distrito de Encantado) e adota outras providências.

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