Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.378/2010

21/06/2010

Indica denominação e codificação das estradas municipais colocando as placas de indicação de distância, orientação de detino, limite de município e placas educativas e atrativos turísticos.

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