Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.412/2011

03/03/2011

Cria os cargos de Coordenador do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e do CREAS (Centro de Referência Especializado da Assistência Social) - DAS-1 - na Secretaria de Ação Social do Município, e adota outras providências.

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