Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.555/2012

11/12/2012

Dispõe sobre a instituição de regras de transição demandato do candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal, cria cargos em comissão, e dá outras providências.

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