Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.494/2012

15/03/2012

Autoriza o chefe do Poder Executivo a formar contrato de comodato com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), de um imóvel em que a Prefeitura Municipal de Quixeramobim é cessionária do Governo do Estado do Ceará, localizado na Avenida Dr. Joaquim Fernandes s/n, Centro.

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