Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.632/2013

06/12/2013

Dá nova redação ao artigo 2º, II, item 8 da lei Municipal nº 1965/2005, de 23 de março de 2005 e adota outras providências. Altera a nomenclatura da Secretaria de Ação Social para Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

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