Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.852/2016

19/12/2016

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2.557/2012, de 19 de dezembro de 2012 e dota outras providências. UNIQ doação de terreno

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