Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2.848/2016

19/12/2016

Define os critérios para a atualização dos débitos previdenciários da Prefeitura, Câmara e órgãos da administração indireta do Município de Quixeramobim junto ao QUIPREV e estabelece a data para pagamento das contribuições previdenciárias e dá outras providências.

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