Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.821/2016
09/06/2016
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar, sob condições, um imóvel pertencente ao patrimônio público, para construção da sede da Associação Luz e Vida à Pessoa com Câncer e adota outras providências.
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