Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 2.807/2016

17/03/2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel pertencente ao município de Quixeramobim, situado na margem direita da rodovia CE-060, no sentido Quixeramobim/Quixadá, para instalação de uma usina de energia solar, com cláusula de reversão e dáoutras providências.

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