17/03/2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar imóvel pertencente ao município de Quixeramobim, situado na margem direita da rodovia CE-060, no sentido Quixeramobim/Quixadá, para instalação de uma usina de energia solar, com cláusula de reversão e dáoutras providências.