Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc Lei Complementar: 119/2025

29/05/2025

Estabelece o Programa de Recuperação Fiscal - PROREFIS 2025 no âmbito do Município de Quixeramobim e adota outras providências.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.