Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.799/2016
21/01/2016
Autoriza o chefe do Poder Executivo a repassar, durante o exercício de 2016, até a importãncia de R$ 1.000.000,00 aos convênios que trata a Lei Municipal nº 1.665, de 1º de abril de 1997 e adota outras providências.
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