21/07/2017

Revoga o parágrafo 5º do artigo 4º; altera a redação do artigo 5º; revoga o inciso XV do artigo 12; revoga o parágrafo único do artigo 13; revoga o parágrafo 3º do artigo 22; revoga o artigo 24; revoga o artigo 25; revoga o parágrafo 1º do artigo 26; revoga o artigo 27; revoga o parágrafo 1º e 4º do artigo 28; revoga parágrafo 2º do artigo 29; revoga parágrafo 4º do artigo 30; revoga os incisos III e IV do artigo 32; revoga o artigo 33; revoga o artigo 36; revoga o artigo 49; revoga o artigo 53. Todos da Lei Complementar nº 012/2017, que institui, dá competência, organiza a Procuradoria-Geral do Município e dá outras providências.