Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc Lei Complementar: 033/2019

09/09/2019

Altera a lei complementar nº 031/2019, de 12 de julho de 2019, que cria no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal cargos de provimento efetivo, para ingresso no serviço público e adota outras providências. concurso público

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