Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lc Lei Complementar: 057/2022
31/03/2022
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal fixada pela lei complementar municipal nº 014/2017 e suas alterações. Infra, Educação, Finanças, Saúde, Assistência
