Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 3.253/2024
09/02/2024
Estabelece o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) em nível municipal e dá outras providências.
