Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lc Lei Complementar: 102/2024

17/01/2024

Cria a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO e os cargos de Agente de Contratação e Membro da Equipe de Apoio e regulamenta suas atividades, bem como regulamenta a atuação dos gestores e fiscais de contratos, consoante a Lei Federal nº 14.133/2021.

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