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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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DECRETO: 4131/2016

30/06/2016

Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no ambito do do Poder Municipal de Quixeramobim e adota outras providências.

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