Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Decreto: 4131/2016
30/06/2016
Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no ambito do do Poder Municipal de Quixeramobim e adota outras providências.
