Define regras para contingenciamento e ajuste de despesa de responsabilidade das unidades gestoras da administração direta e indireta do Município de Quixeramobim e adota outras providencias.
Define regras para contingenciamento e ajuste de despesa de responsabilidade das unidades gestoras da administração direta e indireta do Município de Quixeramobim e adota outras providencias.