Decreto: 4131/2016
Informações das publicações
Data: 30/06/2016
Número: 4131
Exercício: 2016
Tipo: Decreto
Descrição: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), no ambito do do Poder Municipal de Quixeramobim e adota outras providências.
