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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 13.001/2020 - DL - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0008
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 29/07/2020
Data da divulgação do extrato: 29/07/2020
Data da ratificação: 29/07/2020
Data da divulgação da ratificação: 29/07/2020
Valor estimado: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO NA RUA DR. ANTONIO PINTO DE MENDONÇA Nº 163 – CENTRO – QUIXERAMOBIM - CE, PARA O FUNCIONAMENTO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel do Sr. Deusimar Romeu Cavalcante. Comprova-se que a contratação foi efetivada considerando que o preço é compatível com o valor de mercado. O imóvel foi considerado adequado, pois atende as necessidades da Secretaria da Saúde em sua demanda e tem boa localização e está desocupado e disponível para ser locado.
Justificativa do preço
O valor contratado está compatível com o valor de mercado de aluguel de imóvel da cidade. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. De forma a zelar com a correta utilização dos recursos públicos, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações, pois o valor mensal do imóvel será de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Assim, vale ressaltar que o valor a ser pago encontra-se de acordo com a avaliação do imóvel anexo aos autos, e que o valor global do contrato a ser celebrado será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Fundamentação legal
1.1 - Processo Administrativo de Dispensa de Licitação nº 13.001/2020 - DL, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, devidamente ratificada pela Secretária da Saúde do Município de Quixeramobim - CE.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
29/07/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO FLANELÓGRAFO DESTA PREFEITURA, NESTA DATA, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MIRLLA MARIA SALDANHA LIMA
Responsável pela Informação GUSTAVO DO ESPIRITO SANTO BEZERRA BARBOSA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Gilliard Saldanha Vasconcelos
Responsável pela Ratificação Leila Maria de Vasconcelos de Sousa Duarte
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria de Saúde Leila Maria de Vasconcelos de Sousa Duarte
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
DEUSIMAR ROMEU CAVALCANTE ***.203.367-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE DISPENSA PDF 244KB
LAUDO DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA PDF 38KB
RATIFICAÇÃO PDF 99KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
30/07/2020 CONTRATO ORIGINAL 13.001/2020 - DL 2020 DEUSIMAR ROMEU CAVALCANTE 45.000,00
7.500,00		 30/07/2020
30/01/2021
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