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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 15.011/2018 - DL - EXERCÍCIO: 2018 - FECHADA - EXTRATO DE CONTRATO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0047
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 07/11/2018
Data da divulgação do extrato: 07/11/2018
Data da ratificação: 07/11/2018
Data da divulgação da ratificação: 07/11/2018
Valor estimado: R$ 962,88 (novecentos e sessenta e dois REAIS e oitenta e oito centavos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NA RUA JORGE BORGES Nº 94, BAIRRO MARAVILHA, QUIXERAMOBIM-CE, DESTINADO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL, PARA ATENDER A FAMÍLIA DE ANTONIO ROMÃO BARROS DO NASCIMENTO, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, DE INTERESSE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMAS.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha recaiu sobre o imóvel da Sr. Antônio Cordeiro de Sousa, comprova-se que a contratação foi efetivada considerando que o preço é compatível com o valor de mercado. O imóvel foi considerado adequado, pois atende as necessidades da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL em sua demanda e tem boa localização e está desocupado e disponível para ser locado.
Justificativa do preço
O valor contratado está compatível com o valor de mercado de aluguel de imóvel da cidade. A responsabilidade e o eficiente emprego dos recursos do Erário Municipal deve ser meta permanente de qualquer administração. De forma a zelar com a correta utilização dos recursos públicos, e considerando o caráter excepcional das ressalvas de licitação, um dos requisitos indispensáveis à formalização desses processos é a justificativa do preço, a teor do inciso III do parágrafo único do artigo 26 da Lei de Licitações, pois o valor mensal será de R$ 160,48 (cento e sessenta reais e quarenta e oito centavos).
Fundamentação legal
Como é sabido, a Licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações é uma exigência constitucional, para toda Administração Pública, conforme ditames do artigo 37, XXI da CF/88, e da Lei Federal nº 8.666/93, ressalvados os casos em que a administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
31/12/1969 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DA UNIDADE GESTORA
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação MIRLLA MARIA SALDANHA LIMA
Responsável pela Informação Marccus Yago Gomes Martins
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico Gilliard Saldanha Vasconcelos
Responsável pela Ratificação ANA STEFANIA LEITE LEITAO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
Secretaria do Trabalho e Assistência Social ANA STEFANIA LEITE LEITAO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA ***.476.353-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
RESCISÃO CONTRATUAL PDF 18KB
RESULTADO PDF 488KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/11/2018 CONTRATO ORIGINAL 15.011/2018 - DL 2018 ANTONIO CORDEIRO DE SOUSA 962,88
160,48		 07/11/2018
06/05/2019
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