Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 26/04/2023
Descrição: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a lei n° 14.133/2021 e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional.
   

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