Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/07/2025
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação para fins de pré-qualificação de que trata o art. 80 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Quixeramobim e dá outras providências.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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